ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIN = Ação Direta de Inconstitucionalidade
Arts. = Artigos
C. Águas = Código de Águas
Cbust = Código de Bustamante
CC = Código Civil
CCom = Código Comercial
CDC = Código Defesa Consumidor
CF = Constituição Federal
CLT = Consolidação das Leis do Trabalho
CMN = Conselho Monetário Nacional
Cód. Bras. Aer = Código Brasileiro de Aeronáutica
Conv. = Convenção
CP = Códogo Penal
CPC = Código Processo Civil
CPI = Código de Propriedade Industrial
CPM = Código Penal Militar
CPP = Código Processo Penal
CTN = Código Tributário Nacional
Dec. = Decreto
Dec. Lei = Decreto -Lei
Dir. = Direito
Dir. Adm. = Direito Administrativo
Dir. Com. = Direito Comercial
Dir. Const. = Direito Constitucional
Dir. Civil = Direito Civil
Dir. do Trab. = Direito do Trabalho
OIT = Organização Internacional do Trabalho
MP = Medida Provisória
LC = Lei complementar
