Juiz natural

 É a essência da jurisdição, íntegra a cláusula do devido processo legal, e esse devido processo legal é na justiça penal aquela que se desenvolve mediante contraditório pleno, com todos os recursos essenciais à defesa plena , sem abuso de poder e perante autoridade competente para processar e julgar, não pode um tribunal ou um juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto.