Para os iniciantes de plantão, o Vade Mecum, é um conjunto de Leis, que regem nosso Estado.
" Tudo que a Lei proíbe é crime, tudo que a Lei Não proíbe, não é considerado crime".
O Vade Mecum é constituído de vários livros e leis, que devem ser
observados, e os artigos significa o nº da Lei, os parágrafos, incisos e
alíneas que são os complementos da Lei.
Observação:
O artigo pode vir como o mesmo nº diversas vezes, mas com separação em
alfabetos EX. Artigo 543, 543-A, 543-B, 543-C, já os incisos vem em
algarismos romanos I,II,III,IV,V, os parágrafos vem com o símbolo "§ 1º
", a alínea vem em forma de alfabetos " a), b), c) ... muito utilizado
nas Leis.
Já as Leis elas são aquelas que trazem junto o ano, ex. Lei 1.521/1951.
Pra.Ana Ester C.Almeida.
